Câmara regulamenta férias de vereadores e cria auxílios alimentação, transporte e saúde

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As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária emitiram parecer favorável às emendas que criam auxílio-alimentação aos servidores comissionados, bem como auxílio saúde e auxílio transporte na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022.

O presidente de ambas as Comissões, vereador Chico 2000 (PL) emitiu parecer favorável à criação dos auxílios, que correspondem às emendas modificativas 01, 02, 03, 04 e 05.

Segundo leitura feita pelo vereador Chico 2000, a emenda modificativa nº 01 cria auxílio-alimentação para servidores comissionados no valor de R$1.426.395 milhão. A emenda modificativa 02 cria auxílio-alimentação para vereadores de R$ 420 mil, a emenda modificativa nº 03 criação de auxílio saúde no valor de R$ 480 mil, a emenda modificativa nº 04 trata-se da criação do auxílio transporte R$ 1,5 milhão e a emenda modificativa nº 05 previsão de emendas parlamentares para ajustes técnicos das emendas impositivas.

“Ficou bastante evidente que a matéria é constitucional (…) no que se refere à lei orçamentária. No entanto, no processo legislativo, a LOA sofreu cinco emendas modificativas (…) desta forma opinamos pela aprovação com as emendas modificativas das Comissões, assim como se posiciona este relator pela aprovação com as emendas modificativas”, declarou Chico, ao externar seu voto.

O posicionamento do vereador Chico foi acompanhado pelo vereador Lilo (PDT), pelo vereador Adevair Cabral (PDT) completado três votos favoráveis da CCJR. Também foram aprovadas por 3 votos, sendo Demilson Nogueira (PP) e Dídimo Vovô (PSB).

Conforme apurado pelo VGN, as emendas buscam regulamentar na LOA os projetos aprovados sem nenhuma discussão e sem transparência, são eles, 8920 – férias da Câmara; 8922 – auxílio saúde; 8923 – auxílio-alimentação; 8924 – auxílio transporte e 8921 também de auxílio-alimentação.

Sobre as críticas aos projetos, a Câmara Municipal de Cuiabá informou por nota, que os projetos aprovados na última sessão extraordinária, foram elaborados dentro da legalidade.

Em relação aos transportes, a Mesa Diretora esclareceu que os contratos com as empresas de locação de veículos e de combustíveis serão extintos a partir de janeiro de 2022. Essa ação levou a criação do auxílio, onde cada gabinete passa a receber o valor de R$ 5 mil para cobrir as despesas de transportes, tais como: manutenção, combustível e outros.

Quanto à alimentação e saúde: “A proposta visa assegurar aos membros do legislativo municipal um direito reconhecido aos integrantes do Ministério Público e aos Magistrados do Estado de Mato Grosso, bem como a servidores públicos e a outros agentes políticos.”

Já em relação às férias, o texto proposto regulamenta a concessão do direito constitucional de férias aos vereadores. “Vale lembrar que todos os trabalhadores, de modo geral, possuem o direito às férias, razão pela qual não poderia ser diferente a aplicação desta norma aos agentes políticos, que devem ter, salvo as exceções legais, os mesmos direitos constitucionais de qualquer trabalhador ou servidor público temporário, ou definitivo, por força do princípio da isonomia.”

Ainda conforme a Mesa Diretora, não existe discussão sobre o aumento do salário dos vereadores, nem criação de benefício de participação nas comissões permanentes. “A Mesa Diretora ressalta que desde 2013 não há aumento salarial para os vereadores. Relembramos que a Verba Indenizatória (VI), – que era de R$ 25 mil (2013) e depois passou para R$ 18 mil -, a partir de janeiro de 2022 será de R$ 14,2 mil.”

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO – A votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, foi adiada para a próxima semana, em razão da análise de 220 emendas. A peça orçamentária será analisada e votada pelos vereadores na próxima terça-feira (28). A primeira sessão extraordinária acontece às 14h e a segunda às 16h.

Fonte: Vgn Notícias

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